ALTERA DISPOSIÇOES QUE INDICA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA RELATIVAS A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADAPTANDO-A AS ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 103/2019.
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ALTERA DISPOSIÇOES QUE INDICA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA RELATIVAS A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADAPTANDO-A AS ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 103/2019.
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA Atualizada até a Emenda 01/2021, de 10 de Junho de 2021
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA Atualizada até a Emenda 01/2021, de 10 de Junho de 2021
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LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO Atualizada até a Emenda 03/2015, de 19 de Junho de 2015.
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Lei Orgânica do Municipio de Morada Nova.
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