Resumo
REQUER DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA A CONCESSÃO DE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO A SENADORA AUGUSTA BRITO POR TODO O SERVIÇO PRESTADO À FRENTE DA PROCURADORIA DA MULHER DO ESTADO DO CEARÁ, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA "AGOSTO LILÁS", QUE TRATARÁ SOBRE OS 17 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA, NA FORMA QUE INDICA.