Ementa

INDICAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE MONITORES DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇOS SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Justificativa

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