DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E O REGISTRO DOS AGENTES PÚBLICOS E RESPONSÁVEIS QUE COMPORÃO O ROL DE RESPONSÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE/CE, E DÁ OUTRAS PROVID?NCIAS.