Descrição
OBJETO: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MORADA NOVA – CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM BASE NO ART. 37, X, DA CF/88 E NO ART. 92 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.