PROJETO DE LEI Nº 073/2023. DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MORADA NOVA – AMT, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022.
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