INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS, CONTROLE INTERNO E O MACROFLUXO DE PRAZOS E RESPONSABILIDADES PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO DE DESEMPENHO DE GESTÃO E ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS E ANUAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.