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ORDINÁRIA: 19/2025 11/12/2025

19ª (DÉCIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 19/2025

19ª (DÉCIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

11/12/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 20/2025 11/12/2025

20ª (VIGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 20/2025

20ª (VIGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

11/12/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 18/2025 04/12/2025

18ª (DÉCIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 18/2025

18ª (DÉCIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

04/12/2025
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ORDINÁRIA: 17/2025 27/11/2025

17ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 17/2025

17ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

27/11/2025
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ORDINÁRIA: 16/2025 19/11/2025

16ª (DÉCIMO SEXTO) SESSÃO DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 16/2025

16ª (DÉCIMO SEXTO) SESSÃO DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

19/11/2025
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ORDINÁRIA: 15/2025 13/11/2025

15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 15/2025

15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

13/11/2025
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ORDINÁRIA: 14/2025 06/11/2025

14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 14/2025

14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

06/11/2025
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ORDINÁRIA: 13/2025 30/10/2025

13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 13/2025

13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

30/10/2025
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ORDINÁRIA: 12/2025 23/10/2025

12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 12/2025

12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

23/10/2025
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ORDINÁRIA: 11/2025 16/10/2025

11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 11/2025

11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

16/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 10/2025 09/10/2025

10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 10/2025

10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

09/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 9/2025 02/10/2025

9ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 9/2025

9ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

02/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 8/2025 25/09/2025

8ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 8/2025

8ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

25/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 7/2025 18/09/2025

7ª (SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 7/2025

7ª (SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

18/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 6/2025 11/09/2025

6ª (SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 6/2025

6ª (SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

11/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 5/2025 04/09/2025

5ª (QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 5/2025

5ª (QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

04/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 4/2025 28/08/2025

4ª (QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 4/2025

4ª (QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE AGOSTO DE 2025

28/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 3/2025 21/08/2025

3ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 3/2025

3ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE AGOSTO DE 2025

21/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 2/2025 07/08/2025

2ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 2/2025

2ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025

07/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 1/2025 01/08/2025

1ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 1/2025

1ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE AGOSTO DE 2025

01/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 19/2025 05/06/2025

19ª (DÉCIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 19/2025

19ª (DÉCIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE JUNHO DE 2025

05/06/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 18/2025 29/05/2025

18ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 29 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 18/2025

18ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 29 DE MAIO DE 2025

29/05/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 17/2025 22/05/2025

17ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 22 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 17/2025

17ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 22 DE MAIO DE 2025

22/05/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 16/2025 15/05/2025

16ª (DÉCIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 15 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 16/2025

16ª (DÉCIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 15 DE MAIO DE 2025

15/05/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 15/2025 08/05/2025

15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 15/2025

15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025

08/05/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 14/2025 30/04/2025

14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 30 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 14/2025

14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 30 DE ABRIL DE 2025

30/04/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 13/2025 16/04/2025

13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 16 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 13/2025

13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 16 DE ABRIL DE 2025

16/04/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 12/2025 16/04/2025

12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 16 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 12/2025

12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 16 DE ABRIL DE 2025

16/04/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 11/2025 10/04/2025

11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 11/2025

11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025

10/04/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 10/2025 03/04/2025

10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 3 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 10/2025

10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 3 DE ABRIL DE 2025

03/04/2025
Status: ENCERRADA
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