ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O ECA foi instituído pela Lei
8.069 no dia 13 de Julho de 1990, durante o mandato do então presidente Fernando Collor.
Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988, adotando uma série de regras internacionais:
*Declaração dos Direitos da Criança.
*Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing.
*Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil.
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