Resumo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VUGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 29/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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