Resumo
ALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE INDICA DA LEI N.º 1.894, 27 DE MAIO DE 2019, E AMPLIA A ÁREA RESIDENCIAL CONSTANTE DO ANEXO 3, INTEGRANTE DA LEI N.º1.894, DE 27 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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